Política de Propriedade Intelectual
Proteção, titularidade e exploração de ativos — NIT-IBEDIS
Base legal: Lei 10.973/2004 · Lei 9.279/1996 · Lei 9.610/1998 · Decreto 9.283/2018
Preâmbulo
O NIT-IBEDIS, no exercício de suas competências conferidas pelo Regimento Interno (REG-NIT-001), considerando o dever legal de proteção da PI gerada por ICTs (Lei nº 10.973/2004, Art. 16), a necessidade de normatizar titularidade, exploração e distribuição de ganhos, e a importância estratégica dos ativos intelectuais incluindo as metodologias ESG-GGA e VISIA,
RESOLVE aprovar a presente Política de Propriedade Intelectual.
Proteção
7 modalidades
Criadores
Mín. 33% ganhos
Blockchain
Polygon + SHA-256
Internacional
PCT + Madri
Art. 1º — Esta Política estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para a gestão da propriedade intelectual no âmbito do IBEDIS, regulamentando a proteção, titularidade, exploração e distribuição de resultados dos ativos intelectuais gerados pela instituição.
Art. 2º — Esta Política aplica-se a:
I.Dirigentes, pesquisadores, colaboradores e estagiários do IBEDIS;
J.Bolsistas vinculados a programas e projetos do IBEDIS;
K.Consultores e prestadores de serviços contratados pela instituição;
L.Pesquisadores e instituições parceiras, nos termos dos respectivos acordos;
M.Proponentes de solicitações externas de registro junto ao NIT-IBEDIS;
N.Terceiros que desenvolvam criações em cooperação com o IBEDIS.
Art. 3º — Para os fins desta Política, consideram-se ativos de propriedade intelectual:
I.Invenções e modelos de utilidade, protegíveis por patente (Lei nº 9.279/1996);
J.Programas de computador e aplicativos (Lei nº 9.609/1998);
K.Marcas, nomes e sinais distintivos (Lei nº 9.279/1996);
L.Desenhos industriais (Lei nº 9.279/1996);
M.Metodologias, frameworks e processos proprietários, incluindo ESG-GGA e VISIA;
N.Obras literárias, científicas, didáticas e técnicas (Lei nº 9.610/1998);
O.Bases de dados, compilações e datasets (Lei nº 9.610/1998);
P.Cultivares (Lei nº 9.456/1997);
Q.Topografias de circuitos integrados (Lei nº 11.484/2007);
R.Segredos industriais, know-how documentado e informações confidenciais;
S.Quaisquer outras criações passíveis de proteção por direito de propriedade intelectual.
São Paulo, 15 de janeiro de 2026.
Presidência
IBEDIS
Coordenação-Geral
NIT-IBEDIS