Decreto Regulamenta Logística Reversa e Expande Coleta Seletiva

Um decreto federal estabelece novas regras para a logística reversa no Brasil, ampliando a responsabilidade das empresas pela coleta e processamento de resíduos. A medida fortalece os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), estruturas essenciais para a reciclagem descentralizada em municípios.

Logística Reversa: Mecanismo de Economia Circular

A logística reversa organiza o fluxo de produtos e embalagens do consumidor final de volta à cadeia produtiva. Diferentemente de definições genéricas, ela operacionaliza a responsabilidade compartilhada entre fabricantes, distribuidores e consumidores. O Ministério do Meio Ambiente enquadra essa prática na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Pontos de Entrega Voluntária como Infraestrutura Local

Os PEVs funcionam como pontos de coleta de pequenos volumes de resíduos recicláveis, operados principalmente por cooperativas e ONGs. O novo decreto estabelece padrões de funcionamento, localização e responsabilidade dos operadores, facilitando a expansão em municípios de médio e pequeno porte. Essa descentralização reduz custos logísticos e aumenta a cobertura de coleta seletiva.

Implicações para Cadeias de Suprimento

A regulamentação impõe marcos de compliance para empresas produtoras e importadoras, que devem documentar fluxos reversos de seus produtos. O BNDES oferece linhas de crédito para infraestrutura de reciclagem, acelerando investimentos em centros de triagem e processamento. Municípios com sistemas consolidados de logística reversa relatam redução de 15% a 25% nos custos de gestão de resíduos.

O IBEDIS acompanha essas transformações regulatórias através de pesquisa aplicada em economia circular e políticas municipais de resíduos, disponibilizando análises e metodologias em seu portal de recursos técnicos.

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