1.JUSTIFICATIVA
A ausência de dados territorializados e atualizados sobre vulnerabilidades sociais compromete a efetividade das políticas públicas e impede o engajamento comunitário qualificado. A proposta OLIS visa suprir essa lacuna com a implantação de observatórios locais que integram tecnologia, dados e participação social.
2. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Implantar uma rede municipal de núcleos de vigilância de dados sociais, indicadores de vulnerabilidade e governança comunitária orientada por tecnologia e evidência.
Objetivos Específicos: – Identificar territórios de vulnerabilidade e risco social; – Coletar e monitorar dados socioeconômicos e de acesso a direitos; – Implantar painéis públicos e mecanismos de transparência cidadã; – Formar agentes comunitários e servidores locais em leitura e uso de dados; – Integrar os dados aos planos municipais e conselhos de direitos.
3. PÚBLICO-ALVO
- Gestores públicos e técnicos das secretarias municipais;
- Conselhos municipais de direitos e lideranças comunitárias;
- Servidores e agentes comunitários;
- População residente em territórios priorizados.
4. METODOLOGIA
- Diagnóstico participativo nos territórios-alvo;
- Instalação de observatórios em unidades escolares, CRAS ou associações locais;
- Plataforma digital com painéis de indicadores por bairro ou região;
- Oficinas de formação cidadã com dados e tecnologias sociais;
- Produção de relatórios temáticos e devolutivas comunitárias.
5. RESULTADOS ESPERADOS
- Instalação de pelo menos 5 núcleos locais de inovação social;
- Base de dados sociais e territoriais atualizada e georreferenciada;
- Painel digital público acessível com indicadores dinâmicos;
- 100 agentes e gestores formados em uso de dados para a gestão social;
- Propostas de ações com base em evidências para planos municipais.
6. INVESTIMENTO ESTIMADO
- Plataforma e infra digital: R$ 150.000,00
- Equipe de pesquisa-ação e mobilização: R$ 120.000,00
- Formação cidadã e produção de relatórios: R$ 80.000,00
Total estimado: R$ 350.000,00
7. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
- Inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, Art. 74, I) por metodologia exclusiva baseada em pesquisa-qualitativa e dados geolocalizados;
- Termo de Colaboração via MROSC (Lei 13.019/2014);
- Chamamento público com seleção de OSCs com experiência comprovada em tecnologia social e governança participativa.
8. POLÍTICAS PÚBLICAS FOMENTADAS, BENEFÍCIOS E FONTES DE RECURSO
📘 Políticas Públicas Alinhadas
- Plano Plurianual Federal (PPA 2024–2027): fortalecimento da governança local com base em dados e territórios;
- Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PNDU): articulação entre planejamento participativo e vigilância social comunitária;
- Sistema Único da Assistência Social (SUAS): fortalecimento dos CRAS e centros comunitários com dados integrados;
- Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3): estímulo à participação cidadã e controle social com base em evidências;
- Agenda 2030 / ODS 11 e 16: cidades inclusivas e seguras, instituições eficazes e acesso à informação pública.
🧾 Códigos de Emendas Parlamentares Aplicáveis (LOA Federal)
| Órgão | Ação Orçamentária | Código | Finalidade |
| MDS | Estruturação da Rede de Assistência Social | 20OU | Apoio a CRAS, vigilância socioassistencial e centros comunitários |
| MCID | Apoio à Gestão de Políticas Urbanas Participativas | 21XA | Apoio a planos, observatórios e governança territorial |
| MJSP | Apoio a Iniciativas de Justiça e Cidadania | 20AS | Governança comunitária e direitos territoriais |
🏛️ Ministérios e Programas Relacionados
- Ministério do Desenvolvimento Social (MDS): apoio à vigilância socioassistencial, SUAS e CRAS;
- Ministério das Cidades (MCID): planejamento territorial com base em evidência;
- Ministério da Justiça e Cidadania (MJSP): governança, mediação de conflitos e dados comunitários;
- Controladoria-Geral da União (CGU): transparência e dados abertos municipais.
💰 Benefícios Potenciais aos Municípios
- Acesso facilitado a recursos do MDS e MCID via emendas e programas estruturantes;
- Incremento do ICMS Social ou Cidadão (nos estados que adotam), com base em indicadores públicos e sociais;
- Aumento da nota no IGM-CFA (Índice de Governança Municipal) e nos critérios de ranqueamento de transferências voluntárias;
- Redução de glosas e reprovações em convênios por ausência de dados consolidados;
- Fortalecimento institucional para adesão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Social) e programas do FNDSUAS.
9. BASE LEGAL
- Lei 13.019/2014 (Marco Regulador das OSCs);
- Lei 14.133/2021, Art. 74 (Nova Lei de Licitações);
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – para garantia da transparência e acesso à informação em plataformas digitais públicas
