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O Canal de Denúncia é amparado pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pelo Decreto nº 8.420/2015, que exigem mecanismos de integridade e canais seguros para denúncias. A Lei nº 13.019/2014 também recomenda práticas de controle interno em OSCs. Além disso, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante a proteção dos dados dos denunciantes.
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ÚLTIMAS DENÚNCIAS ACOLHIDAS
Setor envolvido | ID Exclusivo | Forma de processar essa denúncia | Entry Date |
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Parcerias | 5kuHDWpZdRAOhwaI | Anônima | 18/04/2025 |