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gOVERNANÇA E POLÍTICAS
canal de denúncia
O Canal de Denúncia é amparado pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pelo Decreto nº 8.420/2015, que exigem mecanismos de integridade e canais seguros para denúncias. A Lei nº 13.019/2014 também recomenda práticas de controle interno em OSCs. Além disso, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) garante a proteção dos dados dos denunciantes.
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