1.JUSTIFICATIVA
A ausência de metodologias sistêmicas para medir o impacto das políticas públicas compromete a qualidade da gestão e o uso eficiente dos recursos públicos. O OMIS propõe a criação de um observatório municipal baseado em frameworks de Avaliação de Impacto, com ferramentas digitais e inteligência artificial, orientado à análise intersetorial, planejamento baseado em evidências e racionalização do orçamento público.
2. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Implantar um observatório municipal com metodologia científica e uso de IA para avaliação de impacto social de políticas públicas de todas as secretarias municipais.
Objetivos Específicos: – Criar frameworks de avaliação de impacto por secretaria e programa; – Construir uma base de dados integrada e atualizada com dashboards por eixo de atuação; – Desenvolver sistema com IA para análise preditiva e simulação orçamentária; – Produzir relatórios trimestrais e mapas de impacto territorial; – Oferecer capacitação continuada a servidores em avaliação e gestão orientada por dados.
3. PÚBLICO-ALVO
- Secretarias de Saúde, Educação, Assistência, Planejamento, Meio Ambiente e Administração;
- Gabinete do Prefeito e Câmara Municipal;
- Servidores técnicos e equipes de orçamento e planejamento;
- Conselhos de políticas públicas e sociedade civil.
4. METODOLOGIA
- Levantamento de projetos e programas ativos por secretaria;
- Construção de Theory of Change e Matriz de Impacto por área;
- Modelagem de indicadores (output, outcome, impacto);
- Criação de ambiente digital com dashboards analíticos e IA preditiva;
- Implantação de oficinas e trilhas formativas modulares para gestores.
Recursos tecnológicos utilizados: – Inteligência artificial para leitura de indicadores e simulação de cenários; – Plataforma interativa com painéis de governança e relatórios automatizados; – Frameworks de Avaliação de Impacto e Escalabilidade do CEPIS/USP/IBEDIS.
5. RESULTADOS ESPERADOS
- OMIS instalado com equipe técnica e protocolo metodológico;
- 100% dos programas municipais classificados segundo impacto social;
- Portal público com painéis por secretaria e por território;
- Base de evidências para revisão orçamentária e revisão do PPA e LDO;
- Melhoria na eficiência de programas, redução de desperdícios e aumento de transparência.
6. INVESTIMENTO ESTIMADO
- Desenvolvimento da plataforma e IA: R$ 240.000,00
- Frameworks, trilhas e formação: R$ 150.000,00
- Equipe de implantação e suporte: R$ 180.000,00
Total estimado: R$ 570.000,00
7. POLÍTICAS PÚBLICAS FOMENTADAS E BENEFÍCIOS MUNICIPAIS
📘 Políticas Alinhadas
- Plano Plurianual (PPA) e LDO Municipal: fornecendo subsídios técnicos para planejamento orientado por resultado;
- Agenda ODS 2030 – ODS 1, 4, 11, 16 e 17: mensuração da efetividade das ações e transparência;
- Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/2016): aplicação de tecnologia e ciência na gestão pública;
- Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD): governança de dados e transformação digital;
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB): aplicação direta na mensuração de impacto educacional.
💰 Benefícios aos Municípios
- Base técnica para priorização de investimentos e corte de desperdícios;
- Ganho de eficiência na formulação orçamentária e pactuação federativa;
- Acesso facilitado a editais do MEC, MDS, MCID, MDR e FAPs;
- Pontos extras em rankings como IEGM/TCEs e IGM-CFA;
- Facilita captação de emendas com base em dados concretos.
8. FONTES DE FINANCIAMENTO E CÓDIGOS DE EMENDAS APLICÁVEIS
| Órgão | Ação Orçamentária | Código | Finalidade |
| MCID | Fortalecimento da Gestão Territorial | 21XA | Infraestrutura de dados, observatórios e governança municipal |
| MDS | Vigilância Socioassistencial e Avaliação de Programas | 20OU | Apoio à estruturação de observatórios e núcleos de avaliação |
| MEC | Apoio à Gestão Educacional Inovadora | 20YQ | Monitoramento e Avaliação de Impacto em educação |
9. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I): devido à metodologia exclusiva e singular do framework IBEDIS/CEPIS;
- Termo de Colaboração via MROSC (Lei 13.019/2014): com produtos e metas claras;
- Chamada pública específica para plataformas de avaliação e governança intersetorial.
10. BASE LEGAL
- Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
- Lei 13.019/2014 (Marco Regulador das OSCs);
- Lei 13.243/2016 (Marco Legal de CT&I);
- Decreto 10.531/2020 (Indicadores dos ODS);
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
