1. JUSTIFICATIVA

O programa “Cidade Educadora em Foco” é uma resposta direta à necessidade legal, estratégica e pedagógica dos municípios brasileiros de promover a formação continuada dos profissionais da educação básica e gestores escolares. A proposta alinha-se à Lei nº 14.817/2024 e ao Decreto nº 6.755/2009, com foco na valorização docente, na formação cidadã e na sustentabilidade institucional.

Desenvolvido pelo IBEDIS em convênio com a Faculdade de Educação da USP (FEUSP) e a Fundação da USP (FUSP), o curso oferece certificação de excelência reconhecida, metodologia flexível 100% online e avaliação baseada em atividades integradoras, promovendo reflexão e aplicação prática.

2. OBJETIVOS

Geral:
Qualificar professores, gestores e técnicos da rede municipal para atuarem de forma inovadora, cidadã e comprometida com os ODS, o clima institucional e a qualidade do ensino público.

Específicos:
– Formar 200 profissionais com base em conteúdo atualizado e de alta qualidade;
– Cumprir requisitos legais de formação continuada com certificado USP;
– Integrar saberes da educação, sustentabilidade e inovação;
– Promover eficiência na gestão educacional e evitar perdas orçamentárias.

3. ODS ATENDIDOS

• ODS 4: Educação de qualidade
• ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis
• ODS 13: Ação contra a Mudança Global do Clima
• ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes

4. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

1. Fundeb/VAAR: Cumprimento da formação qualificada evita bloqueios e pode garantir aumento de até 12% nas transferências do VAAR.
2. PAR e IDEB: O projeto melhora indicadores educacionais, o que qualifica o município para maiores volumes de recursos via PAR e programas correlatos.
3. Prevenção Legal: Evita responsabilizações por omissão na oferta de formação obrigatória.
4. Códigos de Emenda:
– 20.605.2020.2874.0024 (Formação)
– 00.122.0020.2189.0011 (Educação ambiental)
– 00.122.0021.20ES.0053 (Modernização)

5. METODOLOGIA

• Modalidade: 100% Online (Plataforma IBEDIS)
• Carga horária: 80h
• Acesso: 24h por dia, por 6 meses
• Avaliação: Trabalho prático e reflexivo desenvolvido em aula
• Certificação: USP (via FEUSP/FUSP)

Eixos Formativos:
1. Educação, Inovação e Cidadania
2. Educação Ambiental e Sustentabilidade
3. A Cidade como Território Educativo
4. Gestão Ética, Direitos Humanos e Inclusão
5. Planejamento Educacional e Avaliação de Políticas Públicas

6. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO

• Coordenação Geral: Profª. Drª. Sônia Castellar (USP)
• Coordenação Científica: Profa. Drª. Carolina Busch Pereira (UFT)
• Coordenação Executiva: Dr. Wemerson Marinho (IBEDIS)
• Supervisão Local: Indicar servidor da prefeitura

7. FORMAS DE CONTRATAÇÃO

1. Inexigibilidade de Licitação
Base: Art. 74, I da Lei nº 14.133/2021 – Quando o objeto envolver profissional ou empresa de notória especialização, como é o caso do IBEDIS em parceria com a USP, com conteúdo técnico exclusivo.
Vantagem: Dispensa de certame e tramitação simplificada.

2. Termo de Colaboração com OSC
Base: Lei nº 13.019/2014 – Parceria com organização da sociedade civil sem fins lucrativos para finalidade pública e específica.
Vantagem: Ajuste via chamamento público ou dispensa fundamentada.

3. Chamada Pública para Solução Inovadora (CPSI)
Base: Art. 20 e seguintes da Lei nº 10.973/2004 – Ideal para projetos com componente de inovação educacional e tecnológica.
Vantagem: Regulamentação específica para projetos com ICTs.

4. Credenciamento
Base: Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 – Adesão direta a serviços educacionais previamente homologados.
Vantagem: Rapidez na formalização e pagamento por demanda.

8. LEGISLAÇÃO ATENDIDA

• Lei nº 14.817/2024 – Dispõe sobre a formação continuada dos profissionais da educação básica.
  Decreto nº 6.755/2009 – Estabelece diretrizes para a formação continuada de professores.
  Lei nº 14.113/2020 – Regulamenta o novo Fundeb, com exigências de formação como critério de distribuição de recursos.
  Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação.
  Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações (Art. 74, I – Inexigibilidade por notória especialização).
  
  
• Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (parcerias com OSCs).
  Lei nº 10.973/2004 – Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs).
  Decreto nº 9.203/2017 – Política de Governança da Administração Pública Federal.