1. JUSTIFICATIVA
Apesar do avanço das tecnologias digitais, muitas redes municipais de ensino não possuem diagnóstico consolidado sobre o uso, acesso e integração efetiva das TICs no ambiente escolar. A ausência de dados sistematizados compromete a elaboração de políticas de educação inovadora e investimentos eficazes em tecnologia.
2. OBJETIVOS
Objetivo Geral: Desenvolver plataforma de avaliação da maturidade digital das escolas municipais com geração de relatórios personalizados e sugestões de tecnologia educacional baseada em dados.
Objetivos Específicos: – Aplicar instrumento padronizado de coleta de dados em escolas da rede municipal; – Mapear infraestrutura digital, formação docente e integração pedagógica; – Classificar escolas em níveis de maturidade digital; – Apresentar sugestões técnicas por escola e por rede; – Apoiar planos de investimento junto ao MEC, FNDE e FAPs.
3. PÚBLICO-ALVO
- Gestores educacionais municipais;
- Equipes pedagógicas e professores;
- Coordenadores de tecnologia educacional;
- Secretarias de Educação e Planejamento.
4. METODOLOGIA
- Levantamento de dados por meio de questionário e visita técnica;
- Alimentação da plataforma com dashboards comparativos;
- Relatórios gerenciais por escola, por região e por eixo de maturidade;
- Sugestão de soluções pedagógicas e tecnológicas adequadas ao nível atual;
- Seminário de devolutiva com autoridades educacionais locais.
5. RESULTADOS ESPERADOS
- Plataforma funcional com painel de gestão por escola;
- Diagnóstico completo da rede municipal;
- Linha de base para monitoramento e avaliação de políticas de inovação;
- Relatórios entregues para apoio em editais e programas federais (MEC, FNDE, FAPs);
- Propostas para adoção de soluções digitais conforme realidade local.
6. SINCRONIZAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS
📘 Políticas Públicas Alinhadas
- Política de Inovação Educação Conectada (Lei nº 14.180/2021): exige diagnóstico digital para adesão e priorização de recursos;
- Plano de Ações Articuladas (PAR – MEC/FNDE): o diagnóstico subsidia pedidos de equipamentos e formação;
- Marco Legal da CT&I (Lei nº 13.243/2016): permite parceria direta com o IBEDIS sem licitação;
- Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023): dados do projeto apoiam a implementação e monitoramento;
- Indicadores de Qualidade da Educação Básica (IDEB e SIOPE): relatórios integráveis ao planejamento municipal.
💰 Benefícios para os Municípios
- Facilidade para captação de recursos federais (MEC, FNDE, FAPs);
- Evita exclusão de programas por ausência de diagnóstico atualizado;
- Aprimora a tomada de decisão com dados técnicos sobre maturidade digital;
- Permite uso estratégico de emendas parlamentares para modernização da educação;
- Reduz riscos de glosa e reprovação de prestação de contas em convênios.
🧾 Códigos de Emendas Parlamentares Aplicáveis (LOA Federal)
| Órgão | Ação Orçamentária | Código | Finalidade |
| FNDE | Apoio à Infraestrutura Escolar | 20VG | Equipamentos, conectividade e diagnóstico escolar |
| MEC | Apoio a Sistemas Educacionais | 2994 | Plataformas e relatórios técnicos personalizados |
| FNDE | Formação de Professores na Educação Básica | 2991 | Formação com base em dados do diagnóstico |
| MEC | Política Nacional de Educação Digital | 21GP | Avaliação digital e integração às redes municipais |
7. INVESTIMENTO ESTIMADO
- Desenvolvimento e hospedagem da plataforma: R$ 120.000,00
- Coleta e análise de dados (20 escolas): R$ 80.000,00
- Equipe técnica e pedagógica: R$ 100.000,00
- Relatórios, capacitação e seminários: R$ 50.000,00
Total estimado: R$ 350.000,00
8. FORMAS DE CONTRATAÇÃO
- Inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, Art. 74, I) por notória especialização e plataforma exclusiva desenvolvida pelo IBEDIS;
- MROSC / Termo de Colaboração (Lei 13.019/2014), com entrega de produto e indicadores;
- Parceria direta com Consórcio Intermunicipal ou Secretaria de Educação;
- Chamamento Público com projeto previamente aprovado.
9. POLÍTICAS PÚBLICAS FOMENTADAS
Este projeto contribui diretamente para o fortalecimento das seguintes políticas públicas federais e compromissos educacionais:
- Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023): promovendo sua implementação municipal com base em dados e estrutura analítica;
- Política de Inovação Educação Conectada (Lei nº 14.180/2021): oferecendo diagnóstico técnico essencial para adesão e monitoramento;
- Plano de Ações Articuladas (PAR/FNDE): subsidiando demandas de infraestrutura digital e formação pedagógica com base em evidências;
- PNE – Plano Nacional de Educação: ao apoiar metas de melhoria da qualidade do ensino com base em gestão orientada por dados;
- Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016): viabilizando parcerias público-privadas com ICTs qualificadas como o IBEDIS;
- ODS 4 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ONU): ao fomentar educação inclusiva, equitativa e de qualidade por meio de tecnologias.
10. BASE LEGAL
- Lei 13.243/2016, Art. 8º (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação);
Lei 13.019/2014 (Marco Regulador das OSCs);
Lei 14.180/2021 (Educação Conectada);
Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
